{"id":1583,"date":"2023-05-05T00:31:11","date_gmt":"2023-05-05T03:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.culturadigitalpro.com.br\/?p=1583"},"modified":"2023-05-05T00:31:12","modified_gmt":"2023-05-05T03:31:12","slug":"diferenca-entre-mei-me-e-epp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.culturadigitalpro.com.br\/?p=1583","title":{"rendered":"MEI e ME: diferen\u00e7as, impostos e como transformar MEI em ME"},"content":{"rendered":"\n

Apesar de muitas vezes serem confundidas, h\u00e1 diferen\u00e7as significativas entre essas duas modalidades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o termo ‘micro’ estar presente na maioria dos tipos de empreendimento, \u00e9 importante salientar que MEI e ME e EPP possuem caracter\u00edsticas distintas, tanto no que diz respeito ao tamanho, quanto no que se refere ao faturamento e ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Embora o empreendedor possa optar por qualquer um desses modelos, cada um deles tem suas particularidades que devem ser analisadas com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao uso do termo “micro”, \u00e9 comum pensar que MEI e ME tratam da mesma coisa. No entanto, \u00e9 importante destacar que essas modalidades s\u00e3o diferentes em diversos aspectos, como tamanho, faturamento, tributa\u00e7\u00e3o, etc. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Governo Federal ainda oferece a categoria de Empresas de Pequeno Porte (EPP), que tamb\u00e9m se diferencia das outras duas modalidades. <\/p>\n\n\n\n

Quando o assunto \u00e9 empreender de forma regularizada, \u00e9 necess\u00e1rio ter planejamento e formalizar devidamente o CNPJ para ter sucesso. Por\u00e9m, \u00e9 importante ter em mente que MEI, ME e EPP possuem caracter\u00edsticas distintas, que devem ser analisadas com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Confira a seguir as principais diferen\u00e7as entre cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 MEI?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba128, de 19 de dezembro de 2008, instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) como um modelo empresarial simplificado, para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o daqueles que desejam trabalhar de forma aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, para se tornar um MEI, \u00e9 preciso atender a alguns requisitos, como o limite de faturamento anual, a quantidade de funcion\u00e1rios que podem ser contratados e a atividade econ\u00f4mica que ser\u00e1 exercida. <\/p>\n\n\n\n

Leia mais:<\/strong> O que \u00e9 capital social MEI? Veja qual valor declarar<\/a><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o limite de faturamento anual para um MEI \u00e9 de, no m\u00e1ximo, R$ 81 mil. Al\u00e9m disso, somente \u00e9 poss\u00edvel contratar um \u00fanico funcion\u00e1rio, para quem dever\u00e1 ser pago, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou o piso determinado pela categoria.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ME?<\/h2>\n\n\n\n

Microempresas (ME) s\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es de empresas de acordo com seu tamanho. Elas possuem caracter\u00edsticas espec\u00edficas, como rendimento bruto de at\u00e9 R$ 360 mil por ano, op\u00e7\u00e3o de escolha entre os regimes tribut\u00e1rios Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, e natureza jur\u00eddica como Microempres\u00e1rio Individual (MEI), Empres\u00e1rio Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com s\u00f3cios e Sociedade Simples. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi institu\u00edda em 2006 com o objetivo de regulamentar essas atividades, oferecendo diversas vantagens, como redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

E EPP, o que \u00e9?<\/h2>\n\n\n\n

Empresas de Pequeno Porte (EPP) t\u00eam, portanto, um faturamento anual de at\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es. Se o valor da Microempresa ultrapassar o limite de R$360 mil no ano, ela deve mudar de categoria para se enquadrar como EPP. <\/p>\n\n\n\n

A vantagem aqui \u00e9 que estas empresas podem usufruir dos benef\u00edcios da legisla\u00e7\u00e3o que favorece as pequenas empresas, como o pagamento de impostos em guia \u00fanica, redu\u00e7\u00e3o de alguns tributos e vantagens em licita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 preciso lembrar que alguns tipos de atividades est\u00e3o proibidos de usar o modelo de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, independentemente do porte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7as entre MEI, ME e EPP<\/h2>\n\n\n\n

Antes de abrir sua empresa, \u00e9 necess\u00e1rio compreender as diferen\u00e7as entre MEI, ME e EPP. O MEI \u00e9 destinado \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos, com limite de faturamento anual de R$81 mil e apenas 1 empregado. Por\u00e9m, se a renda bruta anual for superior a R$81 mil, ou houver necessidade de mais de 1 empregado, a ME e a EPP s\u00e3o as alternativas. <\/p>\n\n\n\n

A ME possui limite de rendimento bruto anual de R$360 mil, enquanto a EPP pode ter at\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es. \u00c9 importante tamb\u00e9m estar atento \u00e0s atividades permitidas para cada categoria, listadas na Tabela de Atividades Permitidas.<\/p>\n\n\n\n

Limite de faturamento e n\u00famero de funcion\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

Se o empreendedor tiver um aumento em seus rendimentos ou precisar contratar mais colaboradores para seu neg\u00f3cio, de acordo com as normas legais, ser\u00e1 necess\u00e1rio mudar de modalidade. <\/p>\n\n\n\n

Cada categoria possui suas pr\u00f3prias regras estabelecidas que devem ser seguidas. Se essas regras forem descumpridas, o empres\u00e1rio pode ser punido. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que ele fique atento \u00e0s normas e cumpra-as para evitar consequ\u00eancias desagrad\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Confira o limite de faturamento de cada modalidade:<\/p>\n\n\n\n

Modalidade empresarial<\/strong><\/td>Limite de faturamento anual<\/strong><\/td>N\u00ba de “empregados” contratados<\/td><\/tr>
MEI<\/td>R$ 81 mil, ao ano<\/td>Somente 1 pessoa<\/td><\/tr>
ME<\/td>R$ 360 mil, ao ano<\/td>At\u00e9 9 pessoas no com\u00e9rcio e servi\u00e7os ou 19 no setor industrial<\/td><\/tr>
EPP<\/td>R$ 4,8 milh\u00f5es, ao ano<\/td>Entre 10 a 49 pessoas no com\u00e9rcio e servi\u00e7os ou 20 a 99 pessoas no setor industrial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Tabela com o limite de faturamento do Mei, ME e EPP.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Impostos do MEI, ME e PPP<\/h2>\n\n\n\n

As Microempresas Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) possuem a possibilidade de escolher entre tr\u00eas regimes tribut\u00e1rios diferentes, com o intuito de pagarem menos impostos. <\/p>\n\n\n\n

O MEI conta com uma \u00fanica alternativa, sendo o Simples Nacional, e para as MEs e EPPs existem at\u00e9 tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 contratar um contador para orientar na escolha de qual regime \u00e9 o mais adequado para cada neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o MEI<\/strong> paga mensalmente um valor \u00fanico de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), al\u00e9m dos impostos ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os) e ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os). <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as MEs<\/strong> e EPPs <\/strong>devem arcar com o ICMS, ISS, IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido), COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social). Portanto, \u00e9 essencial consultar um profissional capaz de auxiliar na escolha da melhor op\u00e7\u00e3o para que os impostos sejam pagos de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

Quando precisa transformar MEI em ME?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o empreendedor desejar crescer o seu neg\u00f3cio, a troca de enquadramento \u00e9 necess\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 preciso esperar ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para realizar a mudan\u00e7a: a altera\u00e7\u00e3o para microempresa pode ser feita a qualquer momento. <\/p>\n\n\n\n

Leia mais:<\/strong> Quais s\u00e3o os meus direitos quando pe\u00e7o demiss\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria quando s\u00e3o necess\u00e1rios mais funcion\u00e1rios, ou quando o empreendedor deseja abrir filiais ou ter s\u00f3cios. Portanto, todas as condi\u00e7\u00f5es que descaracterizem o enquadramento como microempreendedor individual s\u00e3o fatores que exigem a realiza\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para migrar o MEI para ME<\/h2>\n\n\n\n

Para migrar ou transformar o MEI em ME \u00e9 necess\u00e1rio realizar todos os passos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n

A migra\u00e7\u00e3o de MEI para ME deve ser solicitada no Portal do Simples Nacional. Quando as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o autom\u00e1ticas, basta confirm\u00e1-las. Agora, se o motivo da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o aumento do faturamento anual, \u00e9 necess\u00e1rio ajustar o valor recolhido durante o ano anterior atrav\u00e9s de um novo Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). <\/p>\n\n\n\n

Se o faturamento n\u00e3o ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil, o pagamento mensal do DAS-MEI deve ser realizado e um novo DAS gerado para quitar o valor excedente. Por\u00e9m, se o faturamento ultrapassou essa porcentagem, o recolhimento dos impostos excedentes tamb\u00e9m \u00e9 feito via DAS, mas de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

Comunicar a Junta Comercial do seu estado<\/h2>\n\n\n\n

Em seguida, \u00e9 preciso comunicar a Junta Comercial <\/strong>do seu estado a mudan\u00e7a de MEI para ME. Para isso, voc\u00ea deve apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • comunica\u00e7\u00e3o de desenquadramento do Simei;<\/li>\n\n\n\n
  • formul\u00e1rio de desenquadramento;<\/li>\n\n\n\n
  • contrato social ou equivalente;<\/li>\n\n\n\n
  • requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Atualizar os dados cadastrais da sua empresa<\/h2>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a modifica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que os dados cadastrais de sua empresa, como a Raz\u00e3o Social e o Capital Social, sejam atualizados na Junta Comercial. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 requerido que a Prefeitura e outros \u00f3rg\u00e3os pertinentes, segundo as normas estabelecidas pelo munic\u00edpio, sejam devidamente comunicados, assim como a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda).<\/p>\n\n\n\n

    Quanto custa passar de MEI para ME?<\/h2>\n\n\n\n

    Para realizar o desenquadramento e compor a nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica voc\u00ea ir\u00e1 gastar em torno de R$ 260,00 em taxas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Apesar de muitas vezes serem confundidas, h\u00e1 diferen\u00e7as significativas entre essas duas modalidades empresariais. 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